Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.268, de 9 de Junho de 1982

EMENTA: Autoriza ROMOLO MAGGI, da nacionalidade italiana, a adquirir imóvel rural.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1982, Página 10603 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 210 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIROS - Aquisições de imóveis rurais