Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 87.255, DE 7 DE JUNHO DE 1982

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural situado nos Municípios de Turmalina e Populina, no Estado de São Paulo, constitutido de parte da "Fazenda Santa Rita" e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° ;87.254, de 07 de junho de 1982.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1982, Página 10479 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 198 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Populina (SP)