Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.221, de 31 de Maio de 1982

EMENTA: Altera os Grupos 4 e 5 constantes do Anexo ao Decreto n° ;86.745, de 16 de dezembro de 1981.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1982, Página 9944 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 159 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
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