Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 87.201, DE 19 DE MAIO DE 1982

EMENTA: Suprime o parágrafo único do artigo 3º e dá nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, que disciplina a conces são da indenização de transporte.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1982, Página 9168 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 132 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - Regulamento
INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Vencimentos e vantagens