Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 87.139, DE 29 DE ABRIL DE 1982

EMENTA: Fixa novos níveis de salário-mínimo para todo território nacional.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1982, Página 7746 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 63 Vol. 4 (Publicação Original)

Anexo(s):

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

SALÁRIO-MÍNIMO, 1982
SALÁRIO-MÍNIMO (Normas para novos municípios