Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.048, de 23 de Março de 1982

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1982, Página 5035 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 276 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S.A.