Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.006, de 10 de Março de 1982

EMENTA: Dispõe sobre o enquadramento de programa especial de exportação no artigo 6º do Decreto nº 77.065, de 20 de janeiro de 1976.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1982, Página 4337 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 228 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPORTAÇÃO - Impostos, taxas e contribuições
EXPORTAÇÃO - Estímulos fiscais e creditícios
COMÉRCIO EXTERIOR
MATÉRIA-PRIMA
COMISSÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO