Decreto nº 86.915, de 15 de Fevereiro de 1982

EMENTA: Transfere do Ministério da Fazenda para a Secretaria de Planejamento da Presidência da República, Funções de Assessoramento Superior, de que trata o Capítulo IV, do Título XI, do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.