Legislação Informatizada - DECRETO Nº 86.915, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1982 - Publicação Original
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DECRETO Nº 86.915, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1982
Transfere do Ministério da Fazenda para a Secretaria de Planejamento da Presidência da República, Funções de Assessoramento Superior, de que trata o Capítulo IV, do Título XI, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidas do Ministério da Fazenda para a Secretaria de Planejamento da Presidência da República, 46 (quarenta e seis) Funções de Assessoramento Superior - FAS - das constantes do Anexo ao Decreto nº 77.475, de 23 abril de 1976, bem como os recursos correspondentes.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Carlos Viacava
Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1982, Página 2817 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 109 Vol. 2 (Publicação Original)