Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.870, de 25 de Janeiro de 1982

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, nos Estados da Bahia e Piauí.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1982, Página 1553 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 58 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPAHIA DE ELETRICIDADE DO SÃO FRANCISCO - Servidões administrativas