Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.796, de 29 de Dezembro de 1981

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à formação do reservatório para abastecimento d''água da subestação de São Roque-Conversora, de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1981, Página 25152 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 475 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - Imóveis