Decreto nº 86.790, de 28 de Dezembro de 1981

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de Terras e benfeitorias de propriedade particular que menciona.