Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.771, de 22 de Dezembro de 1981

EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro de 1984 o prazo para isenção do IPI incidente sobre os produtos destinados à construção, instalação ou modernização de sedes de embaixadas e repartições consulares, em Brasília.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1981, Página 24567 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 443 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Isenções
ISENÇÃO FISCAL - Concessões
MISSÃO DIPLONÁTICA ESTRANGEIRA - Isenções fiscais
REPARTIÇÕES CONSULARES ESTRANGEIRAS - Isenções fiscais
ORGANISMOS INTERNACIONAIS - Isenções fiscais