Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.755, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1981

EMENTA: Transfere para a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG os direitos conferidos ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais - DAE, por força do Decreto n. 81146, de 02 de janeiro de 1978.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1981, Página 24327 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 410 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) - Minas Gerais - Transferência - Direitos - DAE S.A. Água e Esgoto