Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.736, de 15 de Dezembro de 1981

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paranaense de Energia-COPEL, no Estado do Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1981, Página 23952 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 390 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA