Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 86.736, de 15 de Dezembro de 1981
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paranaense de Energia-COPEL, no Estado do Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1981, Página 23952 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 390 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
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