Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.717, de 11 de Dezembro de 1981

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco e Salvador, Estado da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1981, Página 23682 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 371 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisição de imóveis - Atos pessoais
TERRENO DA MARINHA - Aquisições - Atos pessoais
TERRENO INTERIOR - Aquisições - Atos pessoais