Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.606, de 18 de Novembro de 1981

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação da Estação de Microondas de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. , no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1981, Página 21750 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 222 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A -Imóveis