Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.595, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1981

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado no Município de Pacatuba, no Estado de Sergipe, constituído de parte da "Fazenda Santana" e compreendido na área prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n. 86594, de 17 de novembro de 1981.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1981, Página 21643 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 195 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA ) - Município - Paracatuba (SE)