Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.559, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1981

EMENTA: Abre ao Ministério da Justiça em favor do Ministério Público do Trabalho o credito especial de Cr$ 75.000.000,00 para atender despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento das Procuradorias Regionais do Trabalho das 10a., 11a. e 12a. . Regiões.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1981, Página 21201 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 161 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: Os Anexos encontram-se publicados no D.O.U de 11/11/1981,pag.21201.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1981 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Justiça (1967-2016) - Recursos orçamentários - Reforço - Unidade Orçamentária - Dotação orçamentária