Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.404, DE 29 DE SETEMBRO DE 1981

EMENTA: Abre ao Tribunal de Contas da União e à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$676.350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1981, Página 18382 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 278 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Os anexos estão publicados no D.O.U de 30/09/1981 pag 18383.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1981 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Tribunal de Contas da União (TCU) - Recursos orçamentários - Reforço - Unidade Orçamentária - Anulação - Dotação orçamentária