Legislação Informatizada - DECRETO Nº 86.404, DE 29 DE SETEMBRO DE 1981 - Publicação Original
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DECRETO Nº 86.404, DE 29 DE SETEMBRO DE 1981
Abre ao Tribunal de Contas da União e à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$676.350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Tribunal de Contas da União e à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 676.350.000,00 (seiscentos e setenta e seis milhões, trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AURELIANO CHAVES
Carlos Viacava
Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1981, Página 18382 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 278 Vol. 6 (Publicação Original)