O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, ítens III e V, da Constituição.

     DECRETA:

     Art. 1º - Ficam extintos, na estrutura básica do Ministério da Agricultura, definida pelo Decreto nº 80.031, de 28 de novembro de 1977, os seguintes Órgãos Colegiados: - Comissão Central de Coordenação (CCC); e - Comissão Nacional de Pesquisa Agropecuária e de Assistência Técnica e Extensão Rural - (COMPATER).

     Art. 2º - As atribuições da Comissão Central de Coordenação - CCC e da Comissão Nacional de Pesquisa Agropecuária e de Assistência Técnica e Extensão Rural - COMPATER, especificadas nos artigos 11 e 14 do Decreto nº 80.831, de 28 de novembro de 1977, são transferidas, respectivamente, para a Secretaria-Geral e Secretaria Nacional de Produção Agropecuária do Ministério da Agricultura.

     Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 62.163, de 23 de janeiro de 1968, 68.593, de 6 de maio de 1971, 74.154, de 06 de junho de 1974, e demais disposições em contrário.

     Brasília, 31 de agosto de 1981, 16º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Angelo Amaury Stabile