Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 86.285, de 10 de Agosto de 1981
EMENTA: Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, os créditos especiais de Cr$ 100.000.000,00, para atender despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho das 10ª e 12ª Regiões.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1981, Página 15245 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 143 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação:
O Anexo foi publicado no D.O.U de 12/08/1981, pág. 15246.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
CRÉDITO ESPECIAL - Aberturas
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO