Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.248, de 30 de Julho de 1981

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1981, Página 14418 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 105 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.