Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 86.210, DE 15 DE JULHO DE 1981
EMENTA: Delega competência ao Ministro Extraordinário para a Desburocratização, para a expedição de atos necessários à execução do Programa Nacional de Desburocratização, instituído pelo Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1981, Página 13307 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 56 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO
BUROCRACIA
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
FUNDAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO
BUROCRACIA
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
FUNDAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL