Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.178, DE 6 DE JULHO DE 1981

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com benfeitorias necessária à implantação da subestação Centro da Companhia de Eletricidade do Ceará - COELCE, no Estado do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1981, Página 12667 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 23 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
COMPANHIA DE LETRICIDADE DO CEARÁ - Imóveis