Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.021, de 22 de Maio de 1981

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., nos Estados do Paraná e São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1981, Página 9517 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 167 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - Servidões Administrativas