Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 86.021, de 22 de Maio de 1981
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., nos Estados do Paraná e São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1981, Página 9517 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 167 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - Servidões Administrativas
FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - Servidões Administrativas