Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1981, Página 9373 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 166 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1981, Página 9645 (Retificação)

Anexo(s):

• Regulamento

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 93326 de 1º de Outubro de 1986 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 91253 de 17 de Maio de 1985 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 13; Art. 18; do Regulamento.
• Decreto nº 91253 de 17 de Maio de 1985 (Poder Executivo) - (Complementação). Cap. V do Regulamento.
• Decreto nº 91253 de 17 de Maio de 1985 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15, parágrafo único do Regulamento.
• Decreto nº 90702 de 17 de Dezembro de 1984 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 27; Art. 28; Art. 29.