Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 85.911, de 15 de Abril de 1981

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação do Canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Ilha Grande, nos Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1981, Página 7166 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 60 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
USINA HIDROELÉTRICA DE ILHA GRANDE - Imóveis