Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 85.910, de 15 de Abril de 1981

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, no Estado de Sergipe.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1981, Página 7165 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 58 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - Servidões Administrativas