Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.869, DE 1º DE ABRIL DE 1981

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da Estação Transformadora de Distribuição Ibirapuera da LIGHT-Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São PauIo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1981, Página 6230 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 4 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Desapropriação por utilidade pública - Interesse público - Interesse social - Utilidade pública - Imóvel - Distribuição - Produção - Construção - Instalação - Linha de transmissão - Subestação elétrica - Light Serviços de Eletricidade (Light)