Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.691, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1981

EMENTA: Fixa, para o exercício de 1981, o limite global de Importação, através da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1981, Página 2299 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 92 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ZONA FRANCA DE MANAUS - Importações
IMPORTAÇÃO
MERCADORIA IMPORTADA
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (atribuições)
EXPORTAÇÃO - Estímulos fiscais e creditícios