Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.681, DE 30 DE JANEIRO DE 1981

EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/1981, Página 2093 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 82 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Alienação de bens - Doação
MIRACEMA DO NORTE (GO)