Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.669, DE 29 DE JANEIRO DE 1981

EMENTA: Declara de utilidade pública as ações representativas do capital social da Companhia Pontagrossense de Telecomunicações - CPT, para fins de desapropriação pela Telecomunicações Brasileiras S. A. - TELEBRÁS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1981, Página 1961 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 69 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
AÇÕES - Desapropriações
COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - Ações
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - Ações
TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. - Ações