Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.661, DE 22 DE JANEIRO DE 1981

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, compreendido na área prioritária de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 70.986, de 16 de agosto de 1972, ampliada pelo Decreto nº 72.134, de 26 de abril de 1973, e cuja vigência foi prorrogada pelo Decreto nº 80.113, de 10 de agosto de 1977.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1981, Página 1536 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 60 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Desapropriação por interesse social - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA ) - Município - Macacu (RJ)