Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.654, DE 22 DE JANEIRO DE 1981

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1981, Página 1533 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 54 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
PETROBRÁS - Imóveis
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais