Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 85.631, de 7 de Janeiro de 1981

EMENTA: Vincula ao Ministério da Justiça a Empresa Brasileira de Notícias e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1981, Página 406 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 15 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação