Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 85.583, de 29 de Dezembro de 1980

EMENTA: Dispensa de licitação na alienação de terra devoluta da União, que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1980, Página 26125 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LICITAÇÕES - Dispensa - Atos pessoais
IMÓVEL RURAL - Alienação
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação - Licitação
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação e Concesão - Licitação
GRUPO EXECUTIVO DE TERRAS DO ARAGUIA - TOCANTINS
CONSELHO DE SERGURANÇA NACIONAL - Secretaria-Geral