Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 85.325, de 6 de Novembro de 1980

EMENTA: Autoriza a destinação, para uso especial, do imóvel que especifica.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1980, Página 22301 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

IMÓVEIS DA UNIÃO - Uso especial
CONFISCO DE BENS - Atos pessoais (destinação)