RETIFICAÇÃO
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 31 DE OUTUBRO DE 1980 - SEÇÃO I)

     Na página 21.770, 1ª coluna, no artigo 1º, ONDE SE LÊ:

     .. Decreto nº 84.135, de 31 de outubro de 1979,... 
     ... Decreto-lei nº 5.152, de 1º de maio de 1943.

     LEIA-SE:

     .. Decreto nº 84.674, de 30 de abril de 1980,... 
     ... Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.