Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 85.274, de 21 de Outubro de 1980

EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de parte da Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, do Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1980, Página 21061 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS OFICIAIS ESTADUAIS - Declarações
GOIÁS (Estado) - Leis, decretos, etc.