Legislação Informatizada - Decreto nº 85.274, de 21 de Outubro de 1980 - Publicação Original

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Decreto nº 85.274, de 21 de Outubro de 1980

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de parte da Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, do Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , de acordo com o § 2 o do artigo 11 da Constituição, tendo em vista o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Representação nº 1.042-2 (Goiás) e atendendo ao ofício nº 71/80-P/MC de 20 de outubro de 1980, da Presidência do mesmo Tribunal,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica suspensa, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, do Estado de Goiás, na parte em que, por meio de descrição de divisas territoriais, inclui o Distrito de Castelândia no Município de Maurilândia.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/10/1980


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1980, Página 21061 (Publicação Original)