Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 85.230, de 2 de Outubro de 1980

EMENTA: Revoga o artigo 94 do Decreto nº 73.140, de 09 de novembro de 1973.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1980, Página 19681 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
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