Decreto nº 85.187, de 22 de Setembro de 1980

EMENTA: Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação Total ou Parcial ou de Instituição de servidão de passagem, em favor da Amazônia Mineração S.A., imóveis constituídos de terras e benfeitorias situados nos Municípios de Imperatriz, no Estado do Maranhão e São João do Araguaia e Marabá, no Estado do Pará.