Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 85.144, de 15 de Setembro de 1980
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., nos Estados de Goiás e Mato Grosso.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1980, Página 18549 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 312 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais