Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 85.144, de 15 de Setembro de 1980

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., nos Estados de Goiás e Mato Grosso.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1980, Página 18549 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 312 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais