Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.019, DE 11 DE AGOSTO DE 1980

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Ubarana da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1980, Página 15929 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 185 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Imóveis