Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.842, DE 24 DE JUNHO DE 1980

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Palhoça, da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, no Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1980, Página 12761 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Subestação elétrica - Energia elétrica - Produção - Palhoça (SC)