Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 84.723, DE 21 DE MAIO DE 1980
EMENTA: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRÁS, de áreas de terras situadas no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1980, Página 10121 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social - Porto - Ampliação - Cachoeira do Sul (RS) - Empresa de Portos do Brasil (PORTOBRÁS) - Benfeitoria necessária