Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.345, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1980

EMENTA: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1980, Página 22568 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA PENITENCIÁRIA
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