Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 85.345, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1980
EMENTA: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1980, Página 22568 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA PENITENCIÁRIA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA PENITENCIÁRIA - Membros
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