Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.604, DE 31 DE MARÇO DE 1980

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nos Municípios de Guaraniaçu e Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1980, Página 5779 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social - Imóvel rural - Reforma agrária -Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Guaraniaçu (PR) - Quedas do Iguaçu (PR)